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Agenda Permanente - 28/11

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Observatório Social de Blumenau e a Secretaria Municipal de Controladoria e Transparência de Blumenau deverão iniciar em fevereiro de 2019 estudos para avaliar a possibilidade da adoção de uma normatização básica de exigência de planos de integridade e análises de risco nas contratações públicas de obras e serviços. Essa deliberação aconteceu no dia 28 de novembro com a participação do Secretário Municipal de Controladoria e Transparência, Rodrigo Jansen, e do Presidente do Observatório Social de Blumenau, Jorge Lobe, na última reunião do ano para tratar dos assuntos da “agenda permanente” mantida entre o Observatório Social de Blumenau e o Município. A adoção de planos de integridade e análise de risco de atividades contratadas ("compliance") está entrando gradativamente na pauta dos controles interno e externo de gestão pública. No âmbito federal, a Portaria 877, de 6 de junho de 2018, exige a adoção de planos de integridades das empresas contratadas pelo Ministério da Agricultura e tem como objetivos explícitos a redução de riscos de ocorrência de atos lesivos aos cofres públicos, de diminuir  os riscos de desvio de ética e de conduta e ocorrência de fraudes contratuais, reduzir riscos decorrentes de falha na execução dos contratos e conseguir um melhor desempenho nos serviços prestados à sociedade.




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