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Observatório Social do Brasil

Gastos Públicos

Como controlar os Gastos Públicos

Nesses últimos anos, alguns importantes fatores vêm colaborando com a concreta possibilidade de um cidadão comum poder acompanhar, conseguir encontrar erros e colaborar para punir os agentes públicos e fornecedores desonestos:

  • As melhorias nas leis;
  • Maior transparência dos órgãos púbicos e o
  • Uso generalizado da internet.
     

Melhoria das leis

A promulgação da “Lei de responsabilidade fiscal” (Lei Complementar 101) que aconteceu justamente no ano 2000, data, início do novo século e dos quinhentos anos do descobrimento do Brasil, marcou uma nova era de Controle Fiscal em nosso país, criando uma nova cultura na administração pública, pondo um fim aos maus costumes dos governos que deixavam seus Municípios, Estados e a União endividados devido à facilidade para contratar empréstimos e dívidas de todas as naturezas. Essa lei, somada a outras como “Lei da Improbidade administrativa” (8.429),“Lei de Licitações e contratos públicos” (8.666),  “Lei da Transparência” (LC 131), “Lei Orgânica dos municípios“, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Planejamento Plurianual e outras, formam um conjunto de leis modernas e importantes para o controle das administrações públicas. Muitas dessas leis ainda não são completamente cumpridas, porém, notamos importantes cobranças aos governantes que não as cumprem e a certeza de que esse é o caminho correto para um efetivo controle das contas públicas. Os dois impeachments presidenciais que tivemos no Brasil, foram por conta dos desmandos nas contas públicas.

Uso da internet e a transparência

O Brasil é um exemplo no bom uso das novas tecnologias nas áreas governamentais. Temos o melhor sistema bancário integrado do planeta, nosso sistema de eleições é motivo de orgulho mundial apesar das críticas sobre a falta de transparência no uso da urna eletrônica. Todos os órgãos públicos da união, estados e a maioria das mais de cinco mil prefeituras possuem portais na internet e a maioria delas cumpre ou vem se esforçando para cumprir a lei de transparência que obriga a todos os órgãos públicos a disponibilizarem suas contas de forma simples e detalhada a qualquer cidadão. 


Interesse do cidadão com as contas públicas

Há um esforço geral no sentido de melhorar as administrações e as transparências públicas. Hoje qualquer cidadão que tiver vontade, um pouco de habilidade, pode acompanhar as despesas de seu Município, Estado ou União, mas quem faz isso? A maioria de nós, não se dispõe a esses controles, temos baixo interesse e falta de tempo pois precisamos trabalhar para nos manter (e com isso manter os governos) e acabamos caindo num eterno ciclo vicioso de desinformação e desinteresse com as contas públicas.
Pela baixa frequência nas reuniões de condomínios e dos clubes, podemos avaliar o desinteresse geral das pessoas com o trato do seu condomínio, do seu clube, ainda mais com os governos, esse é o nosso principal problema. Sabemos que quando não há controle, os administradores das coisas públicas têm as chances de manipular e fazer o que querem com o dinheiro alheio. 


O caminho silencioso e virtuoso para o bem

Apontamos a seguir, três avanços que ajudam sobremaneira para a melhoria da aplicação do dinheiro público que pagamos com os nossos impostos:

  • Voto Consciente. Votar em bons candidatos, acompanhar e cobrar os resultados dos políticos. Os movimentos populares e pacíficos nas ruas e os dois milhões de assinaturas para a "Lei de Ficha Limpa" e as  "dez medidos contra a corrupção" são provas inquestionáveis do avanço da conscientização popular. E isso dá resultados;
  • Maior agilidade da Justiça, o fim da impunidade e a efetiva punição dos corruptos. O que vem acontecendo a exemplo da operação Lava Jato é algo inédito e ficará marcado na história de nosso país, e o melhor é que essas ações estão se espalhando por todos os recantos do país e até para os nossos países vizinhos;
  • Aprimoramento das leis que muitas vezes dificultam o trabalho dos governantes e funcionários públicos honestos que sofrem com o engessamento e a burocracia em seus trabalhos. Esse é um trabalho que vem na sequência das ações anteriores. Com maior consciência e cobrança do povo e a diminuição da corrupção, é possivel a edição de leis mais flexíveis o que reduzem a burocracia.