A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) n. 94/2023 de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Blumenau e subscrita por outros 5 (cinco) parlamentares, que visa conceder o pagamento de 13º subsídio aos vereadores, foi recebida com grande preocupação pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Blumenau (OAB) e pelo Observatório Social de Blumenau (Osblu).
Embora não se desconheça a legalidade da proposta – único argumento utilizado para justificar o pagamento da referida verba – ela soa imoral diante do cenário econômico que apresenta sinais de instabilidade.
Ao passo que o município padece para cumprir adequadamente as demandas da comunidade, a concessão do 13º salário aos vereadores se mostra desproporcional quando considerado que a grande maioria dos parlamentares continua desempenhando sua função profissional, sendo a atividade de vereador condição transitória, para a qual além de serem remunerados dignamente, recebem outros benefícios para o exercício da função.
Por conta disso, inclusive, já são eloquentes as manifestações dos demais atores do município sobre a necessidade de um amplo diálogo com a sociedade para que todos possam refletir sobre a real necessidade do benefício pretendido.
Primando sempre pela transparência e boas práticas de governança pública, considerada, ainda, a atual conjuntura socioeconômica, a OAB e o Osblu entendem como inaceitável o pagamento de 13º aos vereadores e reiteram seu posicionamento de que a austeridade fiscal é essencial para assegurar que os recursos públicos sejam bem aplicados, de forma a contribuir para o efetivo desenvolvimento da cidade e da comunidade blumenauense, almejando, assim, que a referida proposta seja arquivada pelos representantes do povo.
A deliberação conjunta foi assinada por:
Rodrigo Soethe - Presidente da Comissão da Moralidade Pública da OAB/Blumenau e
Marcelo Deschamps - Presidente do Observatório Social de Blumenau
